"( Plenário da Câmara começa a discutir marco civil da internet ) Mesmo sem acordo entre os partidos na Câmara, os deputados começam a discutir esta semana, o PL 2126/11, que trata do marco civil da internet. Este é dos projetos que está com a urgência constitucional esgotada e tranca a pauta da Câmara. Na última quarta-feira (12/02), o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), leu seu parecer, no qual manteve pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, mas acrescentou outros. Outros projetos que trancam a pauta da Câmara: destinação da multa extra do FGTS para o programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); cria cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13). Se aprovado o regime de urgência, o Plenário também poderá analisar o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria uma gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do órgão. Em sessões extraordinárias, o Plenário da Câmara deve dar prosseguimento na votação dos destaques ao novo ( Código de Processo Civil ) (PL 6025/2005 e apensados). Estão pendentes de votação ainda, mais de 20 destaques. Um dos mais polêmicos é o que pretende retirar do texto a possibilidade de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão alimentícia. Estão na pauta também, e podem ser votados em sessões extraordinárias, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.263, de 2013, que susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN, que obriga o uso de simuladores de direção veicular como pré-requisito para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação; a PEC 247/2013, que fixa prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais; e a PEC 290/2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. ( Análise de vetos ) Está prevista sessão do Congresso Nacional para terça-feira (18/02) à noite, destinada à análise de vetos presidenciais. ( Líderes podem definir Comissões esta semana ) Os Líderes partidários na Câmara dos Deputados farão nova reunião para definir as presidências das 21 comissões temáticas permanentes na terça-feira (18/02). ( Aposentadoria por invalidez – PEC 170/2012 ) Reunião da Comissão especial prevista para quarta-feira (19/02), às 14:30 horas, para: realização de audiência Pública (lista de convidados a ser confirmada); e deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da Reunião. ( Projeto que define crime de terrorismo continua na pauta do Senado ) A pauta do Plenário do Senado está trancada pela Medida Provisória 626/2013, que abre crédito extraordinário para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Estão na pauta também, dentre outras matérias, o PLS 499/2013, que define o crime de terrorismo; e a PEC 34/2013, que torna mais difícil a aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da administração pública federal. ( Redução da maioridade penal está na pauta da CCJ do Senado ) Várias PECs (propostas de Emenda à Constituição) que tratam da redução da maioridade penal podem ser votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na reunião de quarta-feira (19/02). São seis propostas que tramitam juntas. O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é pela aprovação da PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. As demais PECs apensadas (20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, e 21/2013) receberam parecer pela rejeição. Constam da pauta da CCJ também, para a mesma reunião: projeto para incluir o limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos; projeto que determina a desincompatibilização do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal como condição para a candidatura eleitora; PEC que altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público; dentre outras matérias. Da pauta da ( Comissão de Assuntos Sociais ), que tem reunião prevista também para quarta-feira (19/02), destacamos os projetos que propõe alteração na CLT, com o objetivo de dar proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego; e outro que torna obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento) sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial. Brasília, 17 de fevereiro de 2014."