CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO
19/05/15
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 209-B, DE 2012
(Sen. ROSE DE FREITAS E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 209-B, de 2012, que insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator- Dep. Sandro Mabel); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo Atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ – relevância das questões de direito infraconstitucional.
SESSÃO SOLENE
22/05/15 – 15 h
HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19 /05/15
Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
RELATOR: Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
Disposições Especiais
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/11 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense".
RELATOR: Dep. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB/RS)
PARECER: pela admissibilidade desta, das PECs 56/11 e 399/14, apensadas.
Tramitação Ordinária
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (penhora "on line" nas execuções trabalhistas).
RELATOR: Dep. RICARDO BARROS (PP/PR).
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/07, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 7.921/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
RELATOR: Dep. PAES LANDIM (PTB/PI)
PARECER: a proferir.
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
RELATOR: Dep. RICARDO BARROS (PP/PR).
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Padre João, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
RELATOR: Dep. RICARDO BARROS (PP/PR)
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deps. Marcos Rogério, Padre João, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado
PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
RELATOR: Dep. EFRAIM FILHO (DEM/PB)
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/05/15
PROJETO DE LEI Nº 6.757/10 - do Senado Federal - Inácio Arruda (PLS 79/2009), que altera dispositivos da CLT, para dispor sobre coação moral.
RELATOR: Dep. LAERCIO OLIVEIRA (SD/SE)
PARECER: pela rejeição deste.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência".
RELATOR: Dep. BENJAMIM MARANHÃO (SD/PB)
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro, em 06/05/2015.
PROJETO DE LEI Nº 1.686/11 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera os arts. 72 e 227 CLT, para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing". (Apensado: PL 2.187/2011)
RELATOR: Dep. LAERCIO OLIVEIRA (SD/SE)
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2.187/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.
Vista ao Dep. Lucas Vergilio em 22/04/2015.
O Dep. Silvio Costa (PSC/PE) apresentou voto em separado em 13/05/2015.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
20/05/15
REQUERIMENTO Nº 58/15 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização de audiência pública para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil".
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
19/05/15
11h
SESSÃO TEMÁTICA destinada a discutir a Terceirização, com a presença das seguintes autoridades:
1. Sr. Manoel Dias, Ministro do Trabalho;
2. Sr. Clésio Andrade, Presidente da Confederação Nacional do Transporte;
3. Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
4. Sr. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
5. Sr. Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores;
6. Sr. Miguel Torres, Presidente da Força Sindical;
7. Dr.Helder Amorim, Representante do Ministério Público do Trabalho; e
8. Sr. Hélio Zylberstajn, Prof. Dr. em Economia da USP.
ORDEM DO DIA
14h
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO N. 03/15 - Altera as Leis 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 10.779/03, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e 8.213/91; revoga as Leis 7.859/89, e 8.900/94; e dá outras providências (MP nº 665/14).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA- CCJ
20/05/15
10 h
SABATINA do Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
AUTORIA: Câmara dos Deputados
RELATOR: Sen. Valdir Raupp (PMDB/RO)
PARECER: Pronto para deliberação
Em 06/05/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do RI/SF.
A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
20/05/15
9 h
PROETO DE LEI DO SENADO Nº241/14
Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da CLT, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio educativas.
AUTORIA: Sen. Ana Rita (PT/ES)
PARECER: Pela aprovação
RELATORIA: Sen. Ângela Portela (PT/RR)
