Proposição: PDS N.° 43/2015 - Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO QUE VISA À SUSTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA NR-12, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, QUE TRATA DA SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A NORMAS INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL. CONVENÇÃO Nº 119 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OPINATIVO DA ANPT PELA INCONSTICIONALIDADE DO PDS. PLEITO POR SUA REJEIÇÃO.