Notas técnicas

NOTA TÉCNICA - FRENTAS - PROJETO DE LEI Nº 3123/2015

Proposição: Proposta de regulamentação do Teto Remuneratório. Substitutivo inconstitucional, incompatível com a ordem jurídica e com decisões do Supremo Tribunal Federal em diversos pontos.

Contato

 
SBS Quadra 2 Bloco "S" Ed. Empire Center
Salas 1103 a 1108 11º andar
Brasília/DF CEP: 70070-904
 
(61) 3325.7570 e Fax.: 3224.3275
 
anpt@anpt.org.br