Na última segunda-feira, dia 25 de setembro, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, realizou audiência pública sobre a criação do Estatuto do Trabalho, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com a participação da diretora de assuntos jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Carolina Mercante.

A diretora ressaltou que as alterações legislativas de 2017 (também conhecidas como reforma trabalhista) trouxeram uma série de perdas para os trabalhadores e as trabalhadoras, como a precarização dos postos de trabalho, a insegurança jurídica, o enfraquecimento do movimento sindical e o aumento da quantidade de acidentes de trabalho, inclusive graves, fatais e com mortes. Por outro lado, segundo ela, com a discussão do Estatuto, pretende-se adequar a legislação às novas realidades do mundo, com respeito, porém, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao equilíbrio das partes.

A procuradora dedicou especial atenção à competência da Justiça do Trabalho, comprometida por recentes decisões de tribunais superiores. “Tudo o que foi debatido aqui depende de um Poder Judiciário especializado. Já temos o artigo 114 da Constituição, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Infelizmente, muitas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça limitam essa competência”, disse.

Carolina Mercante falou, ainda, sobre a precarização das relações de trabalho por aplicativos e plataformas digitais, registrando que é preciso analisar em cada caso concreto se existem ou não os requisitos da relação de emprego. “Passar isso para um juiz estadual ou federal, que não é especialista em Direito do trabalho, desvia o propósito constitucional.

Vale lembrar que a sugestão legislativa do Estatuto do Trabalho foi apresentada pela ANPT em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Embora tenha sido arquivada em dezembro de 2022, devido ao encerramento da legislatura, foi desarquivada a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que também é o relator da matéria e o requerente do ciclo de audiências. Caso aprovada, passará a tramitar como projeto de lei, primeiramente na própria CDH.

Clique aqui e assista o vídeo com a participação da diretora da ANPT.

Foto 01: Pedro França/Agência Senado

Foto 02: Anamatra

*Com informações da Agência Senado.