02 março 2016 Imprimir Email NOTA TÉCNICA - FRENTAS - PROJETO DE LEI Nº 3123/2015 Proposição: Proposta de regulamentação do Teto Remuneratório. Substitutivo inconstitucional, incompatível com a ordem jurídica e com decisões do Supremo Tribunal Federal em diversos pontos. Arquivo(s) Clique aqui tweet Whatsapp