Na manhã desta segunda-feira, 19/11, os integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entre eles o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, promoveram Coletiva de Imprensa na sede da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), em São Paulo (SP). O objetivo da entrevista foi prestar esclarecimentos sobre a revisão dos subsídios da Magistratura e do Ministério Público.
O evento foi aberto pelo coordenador da Frentas e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, que defendeu que a questão seja vista, primeiramente, não do ponto de vista fiscal, mas jurídico. “Trata-se de um direito que está se perdendo ou, de alguma maneira, sendo indevidamente reconfigurado. Estamos falando de servidores públicos em sentido lato, inclusive os agentes políticos, como são os membros da Magistratura e do Ministério Público. Desde a reforma administrativa, de 1998 (EC 19), estabeleceu-se que esses servidores deveriam ter uma revisão geral anual, o que não significa necessariamente reposição integral da inflação, mas alguma reposição. Esse é um direito que todo servidor deveria ter e que não vinha sendo observado pelo Congresso Nacional em relação à Magistratura”, pontuou.
De acordo com os presidentes da Frentas, a sanção dos projetos de recomposição dos subsídios não trarão nenhum impacto orçamentário que implique aumento de gastos do Poder Judiciário ou do Ministério Público da União, nem tampouco impacto negativo nas contas gerais da União. O orçamento do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União para o próximo ano respeita o teto de gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016, que prevê a manutenção do orçamento de 2016 acrescido da respectiva reposição inflacionária, segundo o IPCA-E.
Foi esclarecido na entrevista também que o reajuste dos subsídios não gera “efeito cascata” em relação a outras carreiras. Segundo os presidentes, trata-se de um impacto interno, dentro do Poder Judiciário, na União e nos Estados, absorvível dentro do atual orçamento, mediante o remanejamento e enxugamento de outras rubricas, sobretudo relativas a custeio e investimentos.
Para o presidente da ANPT, a sanção dos projetos de recomposição dos subsídios pelo Presidente da República é medida que restabelece, minimamente, o poder real de compra das remunerações dos magistrados e dos membros do Ministério Público, hoje defasado em mais de 40%, considerados a inflação de 2006 para cá e os episódicos reajustes concedidos desde então. "Do ponto de vista orçamentário e macroeconômico, o impacto do reajuste nas contas públicas da União é zero, pois foram feitos profundos cortes em outras verbas do MPU e do Poder Judiciário para que fosse possível adequar os respectivos orçamentos a Emenda Constitucional nº 95”, ressaltou.
Farias da Costa lembrou também que todas as carreiras jurídicas e diversas outras da União tiveram em 2016 reajustes significativos e percentualmente maiores do que o que é pleiteado pelas categorias neste momento “e com impacto orçamentário maior, tendo ficado apenas a magistratura e os membros do Ministério Público sem qualquer reposição, situação que será minimizada com a sanção dos projetos pelo Presidente da República".
Participantes – Também participaram da entrevista os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPT), José Robalinho, do diretor da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) Adilson Gutierrez e do assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Paulo Penteado.