Foi realizado nesta quinta-feira (17/11) na Câmara dos Deputados, em Brasília, o lançamento do Fórum Nacional de Combate à Terceirização e o manifesto em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados pela Terceirização. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, participou da audiência e, na ocasião, defendeu a necessidade de se preservar os trabalhadores.
Segundo o presidente da ANPT o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao PL 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), da forma que se apresenta promove uma reforma trabalhista completa. Para ele, o PL afasta a figura típica do empregado e empregador “interpondo uma terceira, quarta, quinta e, até mesmo, sexta pessoa na cadeia de responsabilidade, ou irresponsabilidade, e isso certamente levará a uma situação de oficialização da precarização nas relações de trabalho”.

“Com essa efetiva precarização, não teremos se quer a condição de termos paradigmas de equiparação salarial, uma vez que vai ser todo mundo precarizado. Uma determinada atividade poderá ser negociada pelo preço mais baixo possível. Isso seria como um leilão de rebaixamento dos direitos de trabalhadores”, concluiu.

Caixeta reforçou, ainda, que a luta para se garantir os direitos dos trabalhadores vai ser grande. “Essa luta vai dizer ao parlamento, ao Congresso Nacional, que da forma como esta posto o PL, como se pretendem regulamentá-lo, não se atende ao interesse de trabalhadores e, até mesmo, trata-se de ato inconstitucional”, disse.

Segundo as entidades que compõem o Fórum, a proposta apresentada no projeto do deputado Roberto Santiago, se aprovada, agravará a situação do trabalho terceirizado. Para elas, esses projetos de lei além de liberarem a terceirização para todas as atividades, inclusive quando essenciais à tomadora, fazendo da exceção a regra, não definem como solidária a responsabilidade das empresas envolvidas na terceirização e não garantem efetiva isonomia das condições de trabalho e de direitos, contribuindo para a fragilização da organização sindical.

O manifesto lançado hoje combate a precarização do Trabalho, representada pela terceirização. O documento afirma, ainda, que rejeitar o projeto coloca-se como essencial à defesa da sociedade como um todo e da ordem jurídica do nosso país, porque “está em jogo o reequilíbrio de uma ordem jurídica maculada pela terceirização do trabalho na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho”.

O documento sugere que “toda e qualquer regulamentação que venha a ser aprovada esteja necessariamente alicerçada nos seguintes pilares: que vede a locação de trabalhadores e trabalhadoras; que proíba a terceirização nas atividades permanentemente necessárias à tomadora e que assegure a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na terceirização, tanto no setor privado quanto no público.

O manifesto defende, ainda, que a lei aprovada regulamentando a terceirização garanta plena igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e trabalhadores terceirizados, com inclusão de mecanismos que impossibilitem a fraude a direitos e que assegure a representação sindical pelo sindicato preponderante.

Entre os encaminhamentos resultantes da audiência, ficou decidido que as entidades que participaram do debate, entre elas a ANPT, farão parte da coordenação da comissão criada para dar encaminhamento as propostas geradas. Entre os encaminhamentos definidos no final da audiência ficou decidido que é preciso ampliar o apoio da sociedade, tornando o manifesto mais divulgado, para que aumente o debate sobre a terceirização. Definiram, também, que deverá ser elaborado um seminário amplo sobre o tema no próximo ano, com data provável para março.

Além do presidente da ANPT, compuseram a mesa de trabalhos da audiência na Câmara dos Deputados o professor José Dari Krein, do Cesit/Unicamp, o presidente da CUT, Artur Henrique, o deputado Vicentinho (PT-SP), o juiz Valter Souza Pugliesi, da Anamatra, o juiz Grijalbo Coutinho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, e os representantes da Central das trabalhadoras e trabalhadores do Brasil Juilson Cardoso, e do Dieese Clóvis Scherer.