"( Câmara continua com impasse na definição das Comissões e sem acordo, Plenário também não avança na votação de matérias relevantes ) Devido ao impasse entre os líderes partidários, a distribuição das Comissões entre os partidos foi adiada para a próxima semana, dessa forma as mesmas continuam sem deliberações. Sem acordo, o Plenário também está tendo dificuldade na votação de temas relevantes, principalmente os projetos que estão trancando a pauta e impedem que outros sejam votados. Esta semana os deputados votaram destaques ao Código de Processo Civil; e, na primeira votação de um processo de perda de mandato pelo voto aberto, o Plenário da Câmara cassou, por 467 votos favoráveis e 1 abstenção, o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). Com a perda do mandato, assumiu definitivamente a vaga o suplente Amir Lando (PMDB-RO). ( Aposentadoria por invalidez ) Na quarta-feira (12/02), foram iniciados os trabalhos da Comissão especial sobre aposentadoria por invalidez (PEC 170/12) com a apresentação do roteiro de trabalho e votação de requerimentos para audiências públicas. A PEC de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), pretende alterar a redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para garantir aposentadoria com proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. ( Plenário prorroga prazo para CPI do Trabalho Infantil ) O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (13/02), requerimento que prorroga por 120 dias, a partir de 6 de março, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil. Segundo a presidente do colegiado, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o objetivo da CPI é “complexo e abrangente”, o que demandaria mais tempo para sua conclusão. ( Código de Processo Civil ) A Câmara dos Deputados continua votando os destaques (pelo Plenário), a o projeto do Código de Processo Civil (PL 6025/2005 e apensados). Nessas duas semanas de fevereiro foram analisados alguns dos principais destaques. Um deles, destaque do PP e PMDB, que foi rejeitado, pretendia suprimir o § 19 do art. 85 do texto do relator (Emenda Aglutinativa nº 6 de Plenário) que permite o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria dos deputados contrariou a orientação das principais bancadas, inclusive do governo e, por 206 votos a 159, o destaque foi rejeitado, mantendo o texto do relator. Os deputados também rejeitaram em Plenário um destaque do PDT (Emenda nº 421) que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores. Foi aprovado destaque do DEM que amplia a possibilidade de participação das partes interessadas durante o processo. O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais. A intenção é incentivar o estabelecimento de acordos de procedimento entre as partes para definir o calendário dos trabalhos, as testemunhas, as perícias e outros pontos do processo. O Plenário rejeitou o destaque do PPS que pretendia proibir o sigilo das ações de interesse público ou social. ( Penhora online ) Na sessão extraordinária desta terça-feira (11/02) os deputados aprovaram o destaque do PTB (Emenda Aglutinativa nº 7), que impede a penhora de contas bancárias e investimentos por meio de liminar (penhora online). A Emenda de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório. Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado. Após a conclusão da votação dos destaques, o que deve ocorrer ainda no mês de fevereiro, o projeto retornará ao Senado Federal para análise das alterações oferecidas pela Câmara dos Deputados. ( Sem acordo sobre o projeto que define crime de terrorismo, o Plenário do Senado não teve votações esta semana ) Tampouco foi votada a Medida Provisória 626/2013 que tranca a pauta. A MP abre crédito extraordinário para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Quanto ao PLS 499/2013, que define o crime de terrorismo. Elaborado pela comissão mista de consolidação das leis, a proposta foi aprovada naquele colegiado no final de 2013. O terrorismo é definido no texto como o ato de provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à liberdade da pessoa. O projeto estabelece pena de 15 a 30 anos de reclusão. ( Comissão de Justiça do Senado aprova projeto que classifica como hediondo crime de exploração sexual de criança ou adolescente ) Dentre as matérias analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal esta semana, destacamos a aprovação PLS 243/2010, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploração sexual de criança ou adolescente. De acordo com o projeto, esse tipo de crime passa a ser punido com maior rigor, aumentando os prazos para o livramento condicional e a progressão de regime. Passará a ser também inafiançável. O PLS é de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) e foi relatado na CCJ pelo senador Magno Malta (PR-ES). O relator apresentou emenda de redação ao texto original, acrescentando o conceito de vulnerável previsto no Código Penal – “menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato”. Entre os crimes reconhecidos como hediondo hoje estão o homicídio qualificado, o homicídio praticado em atividade típica de extermínio, o latrocínio (roubo seguido de morte), sequestro e estupro, entre outros. O projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, se não houver Recurso para o Plenário do Senado. Brasília, 14 de fevereiro de 2014."