"( Plenário da Câmara encerra sessão e adia votação de destaque ao novo CPC ) Por falta de acordo, a sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados de ontem (19/02) pela manhã, foi encerrada sem a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005). O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pediu mais tempo para avaliar o próximo destaque a ser votado, do PPS , que trata dos efeitos das decisões judiciais sobre questões prejudiciais - que não são o objeto da ação se a mudança no dispositivo vai causar incoerências com outros artigos. O tema deve ser retomado somente na próxima semana, uma vez que para a sessão ordinárias de hoje (10/02) a pauta está trancada pelo projeto do marco civil da internet e outros quatro projetos e a sessão extraordinária da noite de hoje deve ser dedicada (se houver quórum (à votação da que obriga a presença de defensores públicos da União em todas as unidades da Justiça (PEC 247/13); e a que trata do incentivo à ciência, tecnologia e inovação (PEC 290/13). ( CCJ do Senado rejeita redução da maioridade penal ) Após toda manhã de discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou na reunião de quarta-feira (19/02), por 11 votos a 8, o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), a seis Propostas de Emendas à Constituição que que tramitam juntas, para reduzir a idade penal. Ricardo Ferraço acolheu em seu parecer, a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que estabelece como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime. A proposta também permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro. Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator do processo vencido. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto. A PEC 33/2012 foi escolhida por Ferraço por se apresentar como uma ""terceira via"" - mais racional e ponderada - para enfrentamento da delinquência juvenil no país. Aloysio defende o cumprimento de alguns requisitos para redução da maioridade penal. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, a medida deverá ser decidida apenas por juiz responsável por questões da infância e adolescência. O menor infrator também deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem ou não consciência do crime praticado. ( Câmara aprova recondução de indicado ao CNJ ) O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de terça-feira (18/02), por 374 votos a 4 e 11 abstenções, a recondução do advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira para a vaga que cabe à Câmara dos Deputados indicar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O indicado será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e votado por aquela Casa legislativa. Emmanoel foi assessor parlamentar da Câmara entre 2008 e 2011, e possui mestrado pela Universidade Católica de Brasília em Direito Internacional e Econômico. ( Câmara decide obstruir e adia votação de veto sobre novos municípios ) Em sessão do Congresso Nacional realizada na noite de terça-feira (18/02), as bancadas da Câmara dos Deputados lançaram mão da obstrução e adiaram a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLP 416/08). Com receio do baixo quórum entre os senadores, um dos articuladores da manobra para adiar a votação, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) explicou que o baixo número de senadores daria vitória ao governo, já que não seria possível angariar os 41 votos necessários para derrubar o veto. A obstrução foi seguida pela maioria dos partidos, deixando apenas o PT na defesa da votação do veto ainda nesta terça-feira. A nova data de votação será definida pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, mas alguns parlamentares defenderam que ela seja realizada na próxima terça-feira (25/02). Entre os líderes da Câmara, a sensação é de que o veto certamente seria derrubado pelos deputados, mas não havia certeza em relação ao voto dos senadores. Como o projeto é de autoria do Senado, a votação começa pelos senadores. Se o veto for mantido no Senado, os deputados sequer são chamados a voto. Com o encerramento da sessão, nenhum dos demais vetos foi analisado. ( Líderes definem distribuição das Comissões Permanentes ) Em reunião realizada na terça-feira, entre o Presidente da Câmara e os Líderes partidários, foram definidas as presidências das Comissões entre os partidos na Câmara dos Deputados. A eleição dos Presidentes deve ser realizada na próxima semana, após a indicação por parte dos Líderes partidários, dos membros das mesmas. ( Como ficou a divisão das comissões entre os partidos: ) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - PR Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - PSDB Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - PT Comissão de Cultura - PCdoB Comissão de Desporto - PDT Comissão de Defesa do Consumidor - PSD Comissão de Desenvolvimento Urbano - PMDB Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - SDD Comissão de Direitos Humanos e Minorias - PT Comissão de Educação - PSB Comissão de Finanças e Tributação - PMDB Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - PMDB Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - Pros Comissão de Legislação Participativa - PSC Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - PV Comissão de Minas e Energia - PSD Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - PSDB Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - DEM Comissão de Seguridade Social e Família - PT Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - PP Comissão de Turismo - PP Comissão de Viação e Transportes - PTB Brasília, 21 de fevereiro de 2014."