Pauta da Câmara continua trancada por matérias polêmicas

A pauta das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados continua trancada pelo PL 2126/11, que trata do marco civil da internet e mais quatro projetos.

A expectativa entre líderes partidários é que a votação dessas matérias e outras mais polêmicas tenham a votação retomada somente após o feriado de Carnaval.

Se aprovado o regime de urgência, o Plenário também poderá analisar esta semana o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União, que cria uma gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do órgão.

Em sessões extraordinárias, o Plenário da Câmara pode dar prosseguimento na votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005 e apensados). Estão pendentes de votação ainda, mais de 20 destaques. Um dos mais polêmicos é o que pretende retirar do texto a possibilidade de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão alimentícia. A emenda (objeto de destaque do PCdoB) retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.

Constam da pauta da Câmara também, e podem ser votados em sessões extraordinárias, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.263, de 2013, que susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN, que obriga o uso de simuladores de direção veicular como pré-requisito para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação; a PEC 247/2013, que fixa prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais; e a PEC 290/2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Presidentes das Comissões da Câmara devem ser eleitos esta semana


As 22 comissões permanentes da Câmara dos Deputados serão instaladas, com a eleição dos seus Presidentes, durante esta semana. Durante a primeira sessão, serão eleitos o presidente e os três vice-presidentes de cada colegiado.

A maioria das comissões será instalada na manhã de quarta-feira (26/02), a votação de matérias, porém, deve ser retomada somente após o feriado de Carnaval.

CPI doTrabalho Infantil

A CPI do trabalho infantil da Câmara dos Deputados está realizando audiências nos estados. Na terça-feira (25/02) os parlamentares estarão no Rio de Janeiro (Câmara Municipal) e na quarta-feira (26/02) a audiência será na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Aposentadoria por invalidez – PEC 170/2012

Comissão Especial tem reunião prevista para quarta-feira (26/02), às 14:30 horas, para realização de audiência Pública.

Entre os convidados então o Sr. Manoel Dias, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e a Sra. Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A PEC dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Plenário do Senado continua com pauta indefinida

A pauta do Plenário do Senado Federal deve ser definida após reunião do Presidente do Senado, Renan Calheiros, Líderes partidários e presidentes de comissões, na terça-feira (25/02).
A decisão de ouvir os presidentes foi tomada em reunião de lideranças na última quarta-feira (19/02).
A pauta está trancada pela Medida Provisória 626/2013, que abre crédito extraordinário para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A votação do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo (PLS 499/2013) é apontada como prioridade tanto pelo presidente do Senado quanto por alguns líderes, porém, a votação depende de um texto de consenso em virtude das divergências entre os senadores.

A principal divergência é a relação do projeto com as manifestações populares, devido temor de alguns senadores de que os protestos legítimos acabem criminalizados pela proposta, enquanto os defensores dizem que não há esse risco.

Mesmo sem definição da pauta, constam da mesma para esta semana também, o PLC) 108/2013, que cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe; o PLC 100/2013 regula a produção de vinho por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais; PEC 34/2013, que trata da aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da administração pública federal.


Pauta da Comissão de Justiça do Senado

Da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para a reunião de quarta-feira (26/02) destacamos: PEC que prevê o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição; e PEC que altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Esta última com parecer contrário.

Para a reunião da Comissão de Assuntos Sociais , com reunião prevista para quarta-feira (26/02), destacamos o PLS 340/2012, que altera a CLT, com o objetivo de dar proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego; e o PLS 132/2012, que altera a Lei nº 8.212/1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.

Brasília, 24 de fevereiro de 2014.