CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO
ITEM 1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665/14 (PODER EXECUTIVO)
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providencias; tendo parecer da Comissão Mista, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira desta, e, no mérito, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/15. Relator: Sen. Paulo Rocha (PT/PA); Relatora Revisora: Dep. Gorete Pereira (PR/CE)

Item 13
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-C, DE 2005 (SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-B, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral. (PEC Bengala)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/05/2015
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri, que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (penhora "on line" nas execuções trabalhistas). RELATOR: Dep. RICARDO BARROS (PP/PR)
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.113/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado. RELATOR: Dep. VALTENIR PEREIRA.(PROS/MT)

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer. Vista ao Dep. Nelson Marchezan Junior, em 28/04/2015.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo". RELATOR: Dep. EFRAIM FILHO (DEM/PB); PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/05/2015
PROJETO DE LEI Nº 6.757/10 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 79/2009) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre coação moral.
Relator: Dep. Laercio de Oliveira (SD/SE); PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 1.686/11 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing".
RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (SD/SE); PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2.187/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

AUDIENCIA PÚBLICA para apresentar e debater casos de violência sexual contra crianças e adolescentes nos Estados do Pará, Paraíba e Goiás.

DIA 06/05/2015
EXPOSITORES:
Dr. EDUARDO VARANDAS ARARUNA - Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da Paraíba; (confirmado).
Sr. PEPE VARGAS, Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; (a confirmar)
Irmã HENRIQUETA CAVALCANTI - Coordenadora da Comissão de Justiça e Paz do Estado do Pará; (confirmada)
Dom JOSÉ AZCONA - Bispo da Paróquia do Marajó/PA; (confirmado)
Sr. JORGE BITTENCOURT - Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento de Ações pela Paz - Propaz/PA; (confirmada)
Dep. Delegada ADRIANA ACCORSI - Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás. (confirmada)

SENADO FEDERAL

PLENÁRIO
Não há matérias na pauta de interesse da ANPT.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA- CCJ

ITEM 15
OFICIO "S" Nº 52, de 2015
Autoria: Câmara dos Deputados
Comunica ao Senado Federal que, em sessão realizada no dia 15 de abril de 2015, Plenário da Câmara dos Deputados elegeu o Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
RELATOR: Sem. Valdir Raupp (PMDB /RO). Matéria pronta para deliberação

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130/12
Autoria: Sen. Antônio Carlos Valadares (PSB /SE)
Altera o art. 5º da Lei nº 5.889/73, para limitar a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais, e dá outras providências. Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer contrário ao PLS. Relator: Sen. José Pimentel (PT/CE)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408/13
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213/91, para estender o auxílio-acidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais.
Autoria: Sen. Ana Amélia (PP/RS); Relatoria Ad hoc: Sen. Marta Suplicy (PT/SP)
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 408/13, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer Favorável ao Projeto.